The Need for Biopsychosocial Scientific Evidence to Implement the Rights of People with Intellectual Disabilities

Authors

Keywords:

Access to justice, Civil law, Fundamental rights, Person with disability, Procedural law

Abstract

The general objective is to investigate the implementation of the rights of people with qualified intellectual disabilities, understood as severe or profound in terms of the international classification of diseases, developed by the WHO. It uses the deductive approach, the monographic procedure and the bibliographic documentary research technique. After analyzing constitutional and infra-constitutional provisions, normative acts, as well as a review of the specialized literature, it is shown that there is a need to reform classic civil law institutes, implement public legal education policies and improve the procedures and institutions that make up civil jurisdiction, in order to contemplate the complexity of people with intellectual disabilities.

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Author Biographies

Jaíne Gláucia Teixeira Ank, Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete

Mestre em Direito na linha Processo de Construção do Estado Democrático de Direito – PUCMINAS (CAPES 6). Especialista em Teoria e Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete Professora Titular da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete.

Maurício da Cunha Savino Filó, UNESC

Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (2018). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (PPGD/UNESC). Professor da Graduação e Membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito da UNESC. Líder do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Políticas Públicas e Acesso à Justiça. Participa da Rede de Pesquisa em Republicanismo, Cidadania e Jurisdição - RECIJUR, que congrega: UFSC, UCS e UNESC. Membro do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (Nuped). Advogado.

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Published

2025-06-01

How to Cite

ANK, Jaíne Gláucia Teixeira; FILÓ, Maurício da Cunha Savino. The Need for Biopsychosocial Scientific Evidence to Implement the Rights of People with Intellectual Disabilities. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 14, n. 1, p. 1–28, 2025. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/1072. Acesso em: 15 oct. 2025.

Issue

Vol. 14 No. 1 (2025)

Section

Contemporary doctrine

License

Copyright (c) 2025 Jaíne Gláucia Teixeira Ank, Maurício da Cunha Savino Filó

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