Liability for Lack of Information

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18368871

Keywords:

Duty of information, Good faith, Civil liability, Informed consent, Consumption relation

Abstract

The article addresses the importance of the duty of information in the Civil Code and the Consumer Protection Code, as well as the legal consequences in the event of noncompliance. The work also highlights the view of the Superior Court of Justice on issues related to the duty of information in the relationship between doctor and patient, service provider and consumer and in commercial relations between individuals.

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Author Biographies

Marcelo Junqueira Calixto

Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Professor dos cursos de Pós-Graduação da FGV, PUC-Rio e UERJ. Conferencista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ). Professor Adjunto da PUC-Rio. Autor de livros e artigos na área da Responsabilidade Civil e do Direito do Consumidor. Diretor do BRASILCON. Membro Comissão de Direito do Consumidor do IAB e da OAB/RJ. Membro do IBDCivil, do IBERC, do IBDCont e do CBAr. Advogado.

Sandro Coutinho Schulze, PUC-Rio

Mestre em Direito Civil Contemporâneo pela PUC-RJ, Especialista em Direito Civil-Constitucional pela UERJ. Professor do curso de Pós-Graduação da PUC-Rio. Advogado.

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Published

2025-05-31

Issue

Vol. 14 No. 1 (2025)

Section

Contemporary doctrine

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Copyright (c) 2025 Marcelo Junqueira Calixto, Sandro Coutinho Schulze

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