Between Private Autonomy and Legal Limits: the Inter Vivos Assignment of the Repurchase Clause
Keywords:
Private law, Buyback, Autonomy, Contractual freedomAbstract
The article addresses the transfer of property ownership of real estate through a purchase and sale contract with a buyback clause, focusing on the right of repurchase. In light of Article 507 of the Civil Code, the research problem concerns whether it is possible to assign (or transfer) this right inter vivos, presenting two doctrinal currents: one affirmative and one negative. Through a deductive method, with bibliographic and jurisprudential research, the general objective is to contextualize the buyback clause, reconciling private autonomy with constitutional principles. Specific objectives include distinguishing private autonomy from autonomy of will and exploring the reasons behind the two currents. Thus, contextualizing contractual freedom in Private Law and its relation to the Constitution, after analyzing judicial decisions on the right of repurchase and its concept, a differentiation is made between the transmission and assignment of the right of repurchase, with the positions of various authors being analyzed. In the end, the stance was adopted according to which the inter vivos assignment of the repurchase (buyback) clause is possible.
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