The Application of Substantial Conversion in Family Law: towards a Functional Interpretation of Succession Agreements and Legal Transactions

Authors

  • Alexander Beltrão Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ(
  • Flávia Siqueira Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)

Keywords:

Substantial conversion, Succession agreement, Legal transaction

Abstract

This article discusses the application of substantial conversion in family law based in a decision by the 10th Private Law Chamber of the São Paulo Court of Justice. The case involved the possibility of converting a succession agreement into a donation, based on Article 170 of the Civil Code. In the contract, the ancestor advanced part of the inheritance to their descendant, who then renounced their right to the inheritance. In this context, the article discusses both the inadequacy of the generic and abstract prohibition of succession agreements and the role of the institute of substantial conversion in the legal system. It is argued that substantial conversion serves as an institute that allows for a functional analysis of the legal transaction under concrete circumstances, acting as a safeguard for the declaration of intent and the parties' contractual autonomy if the requirements enabling it are met. It is understood that in the case under review, the São Paulo Court of Justice appropriately applied the institute, prioritizing the functional aspect and the protection of the parties' expectations over strictly formal aspects.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Alexander Beltrão, Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ(

Mestrando em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisador vinculado ao do Laboratório de Bioética e Direito – LABB/UFLA e ao Núcleo de Pesquisa em Biodireito – NEPBIO/UERJ. E-mail: alexbeltraodir@gmail.com.

Flávia Siqueira, Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)

Mestranda em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Pesquisadora vinculada ao do Laboratório de Bioética e Direito – LABB/UFLA.

References

AZEVEDO, Antônio Junqueira de. A conversão dos negócios jurídicos: seu interesse teórico e prático. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo: Edusp, vol. 69, n. 01, 1974.

AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

BDINE JÚNIOR, Hamid Charaf. Efeitos do negócio jurídico nulo. Tese de Doutorado apresentada perante a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo, 2007.

BETTI, Emílio. Teoria Geral do Negócio Jurídico. Tomo III (Traduzido e Anotado por Ricardo Rodrigues Gama). Campinas: LZN, 2003.

DEL NERO, João Alberto Schutzer. Conversão Substancial do Negócio Jurídico. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

LOPES, Inez; SOUSA, Ana Vigla. A sucessão sobre bens imóveis situados no Brasil e o direito internacional privado. Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, Asunción, n. 8, maio 2016.

MATTIETO, Leonardo. Invalidade dos atos e negócios jurídicos. TEPEDINO, Gustavo (Org.). A Parte Geral do Novo Código Civil. 2. ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2003.

NEVARES, Ana Luiza Maia. A proteção da família no Direito Sucessório: necessidade de revisão? Carta Forense. Disponível em: www.cartaforense.com.br/.

PADILLA, Maria Luísa Marin. El Princípio General de Conservación de Los Actos Y Negocios Jurídicos Utile per Inutile non Vitiatur. Barcelona: Libréria Bosch, 1990.

PELUSO, Cezar (Coord.). Código Civil comentado: Doutrina e Jurisprudência. 12ª ed. Barueri: Manole, 2018.

PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Tradução: Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado de direito privado: direito das coisas. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. v. 56.

SANTOS, João Manuel Carvalho. Código Civil brasileiro interpretado. 4 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1951.

SCHMIDEL, Raquel Campani. Negócio jurídico: nulidades e medidas sanatórias. 2 ed. São Paulo, 1985.

SILVA, Rafael Cândido da. Pactos sucessórios e contratos de herança: Estudo sobre a autonomia privada na sucessão causa mortis. Salvador: Juspodivm, 2019.

TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do direito civil: direito das sucessões. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

Published

2024-11-06

How to Cite

BELTRÃO, Alexander; SIQUEIRA, Flávia. The Application of Substantial Conversion in Family Law: towards a Functional Interpretation of Succession Agreements and Legal Transactions. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 13, n. 3, p. 1–17, 2024. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/1022. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Section

Jurisprudence commentary