As uniões homossexuais e a “família homoafetiva”

o direito de família como instrumento de adaptação e conservadorismo ou a possibilidade de sua transformação e inovação

Authors

  • Roger Raupp Rios Juiz Federal

Keywords:

Same-sex unions, Family law, Constitutional law, Contemporary doctrine

Abstract

This paper analyzes the legal trends on the process of the formal recognition of same sex couples, taking into account the contribution of the Sociology of Family Law. In such context, it deals with the constitutional debate and some issues raised by the Brazilian Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, ADPF 132). It highlights the conservative and assimilationist
way in which the legal recognition of the same sex couples has been done.

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Author Biography

Roger Raupp Rios, Juiz Federal

Mestre e Doutor em Direito pela UFRGS

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Published

2013-06-24

How to Cite

RIOS, Roger Raupp. As uniões homossexuais e a “família homoafetiva”: o direito de família como instrumento de adaptação e conservadorismo ou a possibilidade de sua transformação e inovação. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 2, n. 2, p. 1–21, 2013. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/101. Acesso em: 7 jun. 2025.

Issue

Vol. 2 No. 2 (2013)

Section

Contemporary doctrine