Codicilo: por uma releitura das potencialidades funcionais do instituto

Resumo

O presente trabalho busca uma releitura do codicilo sob o prisma do direito civil constitucional e a partir do método lógico-dedutivo. Neste sentido, expõe-se, de início, com base em revisão bibliográfica, a visão patrimonialista cuja literatura sempre empregou ao tratar do instituto, a partir da qual decretou-se a irrelevância desta modalidade negócio jurídico com eficácia post mortem tão somente por se cuidar de instrumento voltado à disposição de bens de bens economicamente menos expressivos. Enquanto isso, o trabalho propõe-se a investigar, na segunda parte, o perfil funcional do codicilo por meio de premissas distintas, quais sejam, tanto a existência de um sistema sucessório brasileiro, justificado pela unidade do ordenamento jurídico, quanto a necessidade de as normas de direito civil obedecerem aos princípios constitucionais. Conclui-se, então, que são funções do instrumento mencionado a promoção dos direitos da personalidade do autor da herança e a garantia do vínculo de determinados legatários com bens de pequeno valor. Enfim, os tópicos finais buscam aplicar a conclusão mencionada frente a dois momentos distintos – a interpretação ampliativa das normas responsáveis por regular o negócio jurídico objeto de estudo e o incentivo do uso de codicilos como ferramenta hábil a concretizar o planejamento sucessório.