Rejeição aos espaços de não direito e a vinculação dos princípios fundamentais às relações privadas: uma revisão sistemática da jurisprudência do STF a respeito do (não) reconhecimento de efeitos jurídicos às famílias simultâneas
Palavras-chave:
Constitucionalização do direito privado, Vinculação dos princípios fundamentais, Rejeição aos espaços de não direito, Direito das famílias, Famílias simultâneasResumo
O presente artigo buscou analisar os posicionamentos firmados pelo STF em matéria de (não) reconhecimento de efeitos jurídicos às famílias simultâneas sob uma perspectiva civil-constitucional, com ênfase na ideia de rejeição aos espaços de não direito e à tutela da autonomia existencial diante da aplicabilidade dos princípios fundamentais na esfera privada. Nesse sentido, utilizou-se o método de raciocínio analítico-dedutivo, com abordagem qualitativa, a partir do emprego da pesquisa bibliográfica e documental, a partir de uma revisão sistemática da jurisprudência do STF. Concluiu-se, portanto, que os posicionamentos firmados pela Corte em matéria de simultaneidade familiar encontram-se em descompasso com a tutela da família pelo ordenamento, pois, em que pese compreender-se que o texto constitucional vigente pressuponha uma interpretação inclusiva e não limitante de família, ainda se vê certa resistência e relutância na jurisprudência em admitir certos efeitos jurídicos àqueles núcleos familiares formados em simultaneidade.
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