A aplicação do modelo de exceção a práticas discriminatórias de tráfego da internet no Brasil: as práticas zero-rating em análise da nota técnica n. 34 do CADE

Resumo

O artigo ocupa-se com a aplicação do princípio da neutralidade da rede a partir da nota técnica n. 34 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que aborda as práticas do zero-rating e também seu impacto na legislação nacional de proteção à concorrência. Para possibilitar o objetivo de esclarecer como aquele princípio é interpretado pela autoridade administrativa brasileira, se expõe primeiro o conceito básico de neutralidade da rede e a sua relação com a estrutura que lhe é subjacente. Segue-se a isso a elucidação das práticas de zero-rating e seus possíveis efeitos, com atenção ao caráter especulativo do tema. Em um terceiro momento, precisa-se a argumentação trazida na nota técnica e suas respectivas formas teóricas, ao mesmo tempo em que se põe em discussão as questões concorrenciais e consumeristas trazidas pelo documento. Por fim, lida-se com a problematização da conjunção do quadro teórico trabalhado com as correlatas peculiaridades do ordenamento jurídico nacional. A conclusão é que a autoridade administrativa brasileira descarta o conceito de neutralidade da rede em favor do princípio da diversidade da rede, contrariando a estrutura normativa ex ante em que se funda o Marco Civil da Internet.