Restituição de ganhos ilícitos na responsabilidade civil do administrador de sociedades
Palavras-chave:
Restituição, Ganhos Ilícitos, Abuso de Direito, Administrador da Sociedade, Responsabilidade CivilResumo
A partir da análise do art. 1.017 do Código Civil brasileiro, tenta-se demonstrar a adequação do enquadramento dogmático da restituição dos ganhos derivados do ilícito em uma responsabilidade civil contemporânea tida por polifuncional. Adota o método dedutivo. Conclui-se que o Código Civil brasileiro abarca a restituição dos ganhos obtidos pelo administrador como consequência do ilícito através da responsabilidade civil.
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