Discricionariedade judicial e certeza do direito: os termos atuais de um conflito originário e inelutável

Resumo

Não há dúvidas de que mesmo nos países de civil law a jurisprudência deve ser inserida entre as fontes (atípicas) de produção do direito (vivente), uma vez que sempre concorre substancialmente para determiná-lo. O problema de caráter sistemático a ser resolvido se torna aquele de se estabelecer sob quais condições a justiça do caso concreto pode ser considerada coerente com a finalidade perseguida pelo ordenamento jurídico e será, assim, idônea a se tornar justiça do caso futuro.