Registro da sustentação oral no julgamento da ADI 6389, sobre a inconstitucionalidade do art 2º, caput e §§ 1º e 3º da MP 954/2020

  • Danilo Doneda IDP

Resumo

[...] Trata-se de Medida Provisória que obriga a disponibilização de dados pessoais dos usuários de operadoras de telefonia fixa e móvel com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O presente caso diz respeito, na verdade, não somente a pesquisas realizadas pelo IBGE, por é m sobre os próprios parâmetros constitucionais da proteção de dados no Brasil e, ao final, ao valor e significado dos dados pessoais dos brasileiros para a nossa liberdade, personalidade e democracia. A MP 954 estabelece a obrigação legal de disponibilização ao IBGE de um volume de dados pessoais de mais de 140 milhões de brasileiros sem estabelecer contudo as garantias necessárias para a proteção dos dados dos cidadãos, isto em pleno século XXI, quando se sabe que o acesso indevido ou incidentes de segurança são corriqueiros e estampam cotidianamente as capas de jornais.

Biografia do Autor

Danilo Doneda, IDP

Advogado. Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Membro indicado pela Câmara dos Deputados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Foi Coordenador-Geral na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. Membro da Comissão de Juristas formada pela Câmara dos Deputados para redigir projeto de lei sobre proteção de dados nos setores de segurança pública e investigação criminal.Membro do Grupo de Trabalho sobre proteção de dados e informações judiciais do Conselho Nacional de Justiça. Membro dos conselhos consultivos do Projeto Global Pulse (ONU), do Projeto Criança e Consumo (Instituto Alana) e da Open Knowledge Brasil. Consultor do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). É membro do conselho editorial da Revista de Derecho Digital (Espanha). Foi pesquisador visitante na Autoridade Garante para a Proteção de Dados em Roma (Roma, Itália), na Università degli Studi di Camerino (Camerino, Itália) e no Instituto Max Planck para Direito Privado Comparado e Internacional (Hamburgo, Alemanha). Parte do seu trabalho está disponível em www.doneda.net.

Publicado
12-05-2020
Como Citar
DONEDA, D. Registro da sustentação oral no julgamento da ADI 6389, sobre a inconstitucionalidade do art 2º, caput e §§ 1º e 3º da MP 954/2020. civilistica.com, v. 9, n. 1, p. 1-9, 12 maio 2020.
Seção
Pareceres nacionais