A proteção do consumidor-criança frente à publicidade no Brasil
Palavras-chave:
Direito do Consumidor, Criança, Proteção, Publicidade, Doutrina contemporâneaResumo
O presente trabalho tem por escopo o estudo da tutela das crianças consumidoras frente à publicidade. Após apresentar os fundamentos de proteção à infância, pretende-se estudar o tratamento que se tem dispensado à publicidade infantil no ordenamento jurídico pátrio, assim como examinar a estrutura orgânica do controle das mensagens publicitárias no País, oferecendo-se críticas e sugestões para a regulamentação e o controle. Para tanto, adotou-se, primordialmente, o método dedutivo e procedeu-se a uma vasta pesquisa bibliográfica.
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