Eficácia da cláusula resolutiva expressa e sua incidência nos contratos de compra e venda imobiliária
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.19717049Palavras-chave:
Cláusula resolutiva expressa, Gestão de riscos contratuais, Autonomia privada, Compra e venda imobiliáriaResumo
O presente estudo analisa, sob o viés funcional, a cláusula resolutiva expressa, importante instrumento de autotutela e gestão de riscos contratuais, fundamentada na autonomia privada. A partir do prisma civil-constitucional e do método dedutivo, averíguam-se os contornos da eficácia extrajudicial da cláusula no direito brasileiro, à luz do artigo 474 do Código Civil. Por último, avalia-se criticamente a aplicação judicial corrente da figura nos contratos de compra e venda de imóveis, que frequentemente resulta no desvirtuamento de sua função, e examina-se a transformação incipiente do tratamento judicial da matéria.
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