A inatividade do Poder Legislativo brasileiro em face dos arranjos familiares contemporâneos: omissão e falta da devida proteção legal pelo Estado?

Resumo

O presente artigo ingressa em análise acerca da aparente inatividade legislativa do Estado brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988 em relação aos novos arranjos familiares presentes na sociedade, pretendendo responder se tal inércia, quando observada pelo viés do Princípio Constitucional da Solidariedade, representa uma omissão estatal acerca de seu especial dever de proteção a essas entidades. Para tal, busca-se inicialmente historiar a evolução das relações familiares brasileiras até a Constituição Federal de 1988, após, identificar as principais características que esses vínculos passaram a ter a partir da citada Carta Magna, bem como a influência do Princípio Constitucional da Solidariedade em seu contexto e, por fim, analisar quais foram as previsões e alterações legislativas ocorridas no âmbito dos vínculos familistas desde a CF/88 no que tangem aos novos arranjos dessas entidades na sociedade contemporânea. Empregou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e de procedimento o histórico-analítico, além da técnica de pesquisa bibliográfica. Em fecho, pelo viés do Princípio Constitucional da Solidariedade, concluiu-se que há latente omissão do Poder Legislativo na promulgação de leis que visem resguardar e reconhecer novos arranjos familiares, pois mesmo aqueles já previstos na Constituição Federal de 1988 ou, admitidos pela jurisprudência e pela doutrina enquanto moldes familistas contemporâneos, carecem de normas que os organizem e assegurem-lhes direitos, fazendo com que o Estado brasileiro deixe de efetivamente dar guarida e proteção a essas entidades tal qual previsto no texto da Carta Magna.