O direito real de habitação do companheiro supérstite à luz do direito civil constitucional

  • Heloysa Simonetti Teixeira UNIFOR
  • Glaucia Maria de Araújo Ribeiro UEA
Palavras-chave: Direito sucessório, Direito real de habitação, Direito do cônjuge supérstite, Companheiro supérstite, Direito à moradia

Resumo

O tema versado neste artigo tem por escopo analisar o direito de habitação do convivente supérstite sobre o imóvel onde residiu o casal, de propriedade do de cujus, à luz do direito à moradia e da proteção à família, preconizados pela Constituição Federal, do art. 1.831 do Código Civil, do parágrafo único do art. 7º, da Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996, e do arcabouço principiológico aplicável à matéria. A questão crucial enfrentada parte da premissa de que, conquanto se constate a existência de lacuna normativa no Código Civil, no que tange ao direito de habitação no campo sucessório dos companheiros, faz-se imprescindível perquirir acerca da manutenção desse direito seja porque ainda estaria em vigência o comando previsto na legislação precedente que cuidou expressamente do assunto, seja porque se trata de um direito fundamental. A investigação por uma resposta se norteia pelo convencimento, pela incessante busca de boas razões para defender a legitimidade do direito, nos dizeres de Bobbio. Por outro lado, impende registrar que o art. 1.831 do Código Civil ao assegurar expressamente o direito de habitação somente ao cônjuge sobrevivente, sem, contudo, referir-se à união estável, não pode ser interpretado como a vontade do legislador, pura e simples, de excluir o direito de habitação aos companheiros, uma vez que, se assim fosse, fá-lo-ia de modo discriminatório, desigual e retrógrado, e negaria a mudança ocorrida no elenco dos direitos do homem ao longo da história. A metodologia empregada para elaboração do artigo é analítica, empírica e crítica.

Biografia do Autor

Heloysa Simonetti Teixeira, UNIFOR

Doutoranda UNIFOR/CIESA. Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA. Professora da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA. Professora do Curso de Pós Graduação do Curso de Direito Público do Centro de Ensino Superior - CIESA. Procuradora do Estado do Amazonas. Diretora da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE/AM.

Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, UEA

Professora de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Doutora em Saúde Coletiva pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA.

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Publicado
09-09-2020
Como Citar
TEIXEIRA, H. S.; RIBEIRO, G. M. DE A. O direito real de habitação do companheiro supérstite à luz do direito civil constitucional. civilistica.com, v. 9, n. 2, p. 1-23, 9 set. 2020.
Seção
Doutrina contemporânea