A liberdade de expressão do Marco Civil da Internet e o procedimento de notificação e retirada para as "infrações" aos direitos autorais

  • Ricardo Alberto Kanayama FGV-SP
Palavras-chave: Notificação e retirada, Liberdade de expressão, Direitos autorais, Remoção de conteúdo, Marco Civil da Internet

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar se o procedimento de notificação e retirada é compatível com a condicionante "respeitar a liberdade de expressão" prevista no final do § 2º, do artigo 19, do Marco Civil da Internet (MCI), no tocante à indisponibilização de conteúdos gerados por terceiros que possam "infringir" direitos autorais. Após fazer a análise histórica da legislação, compreender o significado da liberdade de expressão no ordenamento brasileiro e da sua relação com os direitos autorais, e analisar o procedimento de notificação e retirada na literatura norte-americana, conclui-se que o procedimento de notificação e retirada não é compatível com a condicionante prevista no dispositivo do MCI.

Biografia do Autor

Ricardo Alberto Kanayama, FGV-SP

Mestre em Direito e Desenvolvimento e Pós-Graduado em Propriedade Intelectual e Novos Negócios pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Bacharel em Direito pela UFPR. Advogado.

Referências

ALMEIDA, Guilherme Alberto Almeida de. Marco Civil da Internet - Antecedentes, formulação colaborativa e resultados alcançados. In: ARTESE, Gustavo (Coord.). Marco Civil da Internet: análise jurídica sob uma perspectiva empresarial. São Paulo: Ed. Quartier Latin, 2015, p. 19 - 63.

ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral. 2ª ed. ref. ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.

ASCENSÃO, José de Oliveira. Fundamento do direito autoral como direito exclusivo. In: SANTOS, Manoel Joaquim Pereira dos; JABUR, Wilson Pinheiro. Direito Autoral. São Paulo: Saraiva/GVLAW, 2014, p. 21 - 57.

ASCENSÃO, José de Oliveira. O direito de autor no ciberespaço. In: ASCENSÃO, José de Oliveira. Estudos sobre Direito da Internet e da Sociedade da Informação. Coimbra: Almedina, 2001, p. 149 - 171.

BALKIN, Jack M. Digital speech and democratic culture: a theory of freedom of expression for the information society. In: Yale Law School Legal Scolarship Repository - Faculty Scholarship Series. Paper 240. 2004. Disponível em: <http://digitalcommons.law.yale.edu/fss_papers/240>. Acesso em 18 de junho de 2017.

BARBOSA, Denis Borges. Direito de Autor: questões fundamentais de direito de autor. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.

BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de expressão versus direitos de personalidade. Colisão de direitos fundamentais e critérios de ponderação. In: SARLET, Ingo (org.). Direitos Fundamentais, informática e comunicação: algumas aproximações. Porto Alegre: Livraria dos Advogados, 2007, p. 63 - 100.

BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 10ª ed. rev. atual. reform. até a Emenda Constitucional n. 70/2012. São Paulo: Saraiva, 2012.

CARBONI, Guilherme. Função social do direito de autor. Curitiba: Juruá, 2008.

CARVALHO, Aurora Tomazini de. Curso de Teoria Geral do Direito: o constructivismo lógico-semântico. São Paulo: Noeses, 2009.

CENTER FOR DEMOCRACY & TECHNOLOGY. Shielding the messengers: protecting plataforms for expression and innovation. Version 2, 2012. Disponível em: <https://cdt.org/files/pdfs/CDT-Intermediary-Liability-2012.pdf>. Acesso em: 16 de julho de 2017.

CHANDER, Anupam. Free Speech. Iowa Law Review. Vol. 100, 2015. Disponível em: <http://heinonline.org/>. Acesso em 26 de junho de 2017.

CHINELLATO, Silmara J. de A. Marco Civil da Internet e Direito Autoral: responsabilidade civil dos provedores de conteúdo. In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de (coord.). Direito & Internet III: Marco Civil da Internet. Tomo II. São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 321 a 340.

CRUZ, Francisco Carvalho de Britto. Direito, Democracia e Cultura Digital: a experiência de elaboração legislativa do Marco Civil da Internet. Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre, na área de concentração de Filosofia e Teoria Geral do Direito. São Paulo, 2015. Disponível em: <http://www.teses.usp.br/>. Acesso em: 25 de junho de 2017.

CULTURA DIGITAL. Marco Civil da Internet: seus direitos e deveres em discussão. Texto-base do Marco Civil. Disponível em: <http://culturadigital.br/marcocivil/files/2009/11/Texto-base-marco-civil.pdf>. Acesso em 20 de maio de 2017.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. 17 U.S. Code § 512 - Limitations on liability relating to material online (DMCA - Digital Millennium Copyright Act). Disponível em: <https://www.law.cornell.edu/uscode/text/17/512>. Acesso em: 17 de julho de 2017.

GEIGER, Christophe; GRIFFITHS, Jonathan; HILTY, Reto M. Declaração sobre o "Teste dos Três Passos" do Direito do Autor. Revista da ABPI. Rio de Janeiro, v. 98, p. 63 - 67, jan/fev. 2009.

GERVAIS, Daniel. The emergence and development of intellectual property law in Canada. The Oxford Handbook of Intellectual Property Law (online). 2017. Disponível em: <http://www.oxfordhandbooks.com/>. Acesso em 17 de julho de 2017.

GONÇALVES, Victor Hugo Pereira. Marco civil da internet: comentado. São Paulo: Atlas, 2017.

GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes (a interpretação/aplicação do direito e os princípios). 6ª ed. refundida do Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. São Paulo: Malheiros, 2013.

GUZMAN, Frank. The tension between derivative works online protected by fair use and the takedown provisions of the online copyright infringement liability limitation act. Northwestern Journal of Technology and intellectual property. Vol. 13, Issue 2, Article 4, 2015. Disponível em: <http://heinonline.org/>. Acesso em 26 de junho de 2017.

HAGEN, Gregory R. "Modernizing" ISP Copyright Liability. In: GEIST, Michael (org.). From "Radical Extremism" To "Balanced Copyright": Canadian Copyright And The Digital Agenda (livro em formato PDF). Disponível em: <http://www.irwinlaw.com/sites/default/files/attached/CCDA%2012%20Hagen.pdf>. Acesso em: 18 de julho de 2017.

HAZELWOOD JR, Charles W. Fair use and the takedown/ put back provisions of the digital millennium copyright act. IDEA - Intellectual Property Law Review. Vol. 50, nº 2, 2010. Disponível em: <http://heinonline.org/>. Acesso em: 26 de junho de 2017.

KAMINSKI, Margot; PRAKASH, Pranesh. Introdutory framework. In: PRAKASH, Pranesh; RIZK, Nagla; SOUZA, Carlos Affonso (org.). Global Censorship: shifting modes, persisting paradigms. 2015. Disponível em: <https://law.yale.edu/system/files/area/center/isp/documents/a2k_global-censorship_2.pdf>. Acesso em: 17 de julho de 2017. (Access to knowledge Research Series).

LEMOS, Ronaldo. Uma breve história da Criação do Marco Civil. In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de (coord.). Direito & Internet III: Marco Civil da Internet. Tomo I. São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 79 - 100.

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale. A reforma da Lei 9.610/1998 e a responsabilidade civil de intermediários por violação de direitos autorais na Internet. In: NALINI, José Renato (org.). Propriedade intelectual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2013, p. 105 - 125.

LEONARDI, Marcel. Marco Civil da Internet, plataformas digitais e redes sociais. In: ARTESE, Gustavo (Coord.). Marco Civil da Internet: análise jurídica sob uma perspectiva empresarial. São Paulo: Ed. Quartier Latin, 2015, p. 277 - 298.

LEONARDI, Marcel. Responsabilidade dos provedores de serviços de internet por atos de terceiros. In: SILVA, Regina Beatriz Tavares da; SANTOS, Manoel Joaquim Pereira dos. Responsabilidade civil: responsabilidade civil na internet e nos demais meios de comunicação. 2ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Saraiva, 2012/2014, p. 199 - 231.

LIGUORI FILHO, Carlos Augusto. Tente outra vez: o anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais, sua compatibilidade na sociedade de informação e a espera pela reforma que nunca chega. Dissertação apresentada para título de mestre na FGV-EDESP. São Paulo, 2016.

MAGRANI, Eduardo. Democracia conectada: a internet como ferramenta de engajamento político-democrático. Curitiba: Juruá, 2014.

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 7ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

MARTIN-BARITEAU, Florian. Internet Intermediaries Liability: a north american perspective /or/ perspectives from the United States and Canada. In: SOUZA, Carlos Affonso Pereira de; VIOLA, Mario; LEMOS, Ronaldo (coord.). Understanding Brazil's Internet Bill of Rights. Rio de Janeiro, ITS Rio, 2015. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/>. Acesso em: 17 de julho de 2017.

MOLON, Alessandro. Substitutivo oferecido em Plenário em substituição à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil". Disponível em: . Acesso em: 10 de abril de 2017.

MONCAU, Luiz Fernando Marrey Moncau. Liberdade de expressão e direitos autorais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2015.

MORATO, Antonio Carlos; MORAES, Rodrigo. Breve crônica dos riscos de uma lei criada sob o signo da hostilidade à criação intelectual. In: DEL MASSO, Fabiano; ABRUSIO, Juliana; FLORÊNCIO FILHO, Marco Aurélio (coord.). Marco Civil da Internet: lei 12.965/2014. São Paulo: RT, 2014, p. 207 a 232.

MULLIGAN, Christina. Using Copyright Law to censor speech. In: PRAKASH, Pranesh; RIZK, Nagla; SOUZA, Carlos Affonso (org.). Global Censorship: shifting modes, persisting paradigms. 2015. Disponível em: <https://law.yale.edu/>. Acesso em: 17 de julho de 2017. (Access to knowledge Research Series).

NETANEL, Neil Weinstock. Copyright's paradox. New York: Oxford University Press, 2008.

PEREIRA, Alexandre Libório Dias. Direitos de autor e liberdade de informação. Coimbra: Almedina, 2008.

REICHMAN, Jerome H.; DINWOODIE, Graeme B.; SAMUELSON, Pamela. A reverse notice and takedown regime to enable public interest uses of technically protected copyrighted works. Berkeley Technology Law Journal. Vol. 22, Issue 3, p. 981 - 1060. Disponível em: < http://scholarship.law.duke.edu/>. Acesso em 17 de julho de 2017.

REIS, Jorge Renato dos; PIRES, Eduardo. O direito de autor funcionalizado. In: SANTOS, Manoel Joaquim Pereira dos (coord.). Direito de autor e direitos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 199 - 225.

SANTOS, Manoel Joaquim Pereira dos. As limitações aos direitos autorais. In: SANTOS, Manoel Joaquim Pereira dos; JABUR, Wilson Pinheiro (coord.). Direito Autoral. São Paulo: Saraiva/GVLAW, 2014a, p. 59 - 101.

SANTOS, Manoel Joaquim Pereira dos. Direito de autor e liberdade de expressão. In: SANTOS, Manoel Joaquim Pereira dos (coord.). Direito de autor e direitos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 129 - 158.

SANTOS, Manoel Joaquim Pereira dos. O controle on-line para coibir violações de direitos autorais. In: SANTOS, Manoel Joaquim Pereira dos; JABUR, Wilson Pinheiro (coord.). Direito Autoral. São Paulo: Saraiva/GVLAW, 2014b, p. 281 - 312.

SANTOS, Manoel Joaquim Pereira dos. Responsabilidade civil do provedor pela violação de direitos intelectuais na internet. In: SILVA, Regina Beatriz Tavares da; SANTOS, Manoel Joaquim Pereira dos. Responsabilidade civil na internet e nos demais meios de comunicação. 2ª ed. 2ª Tiragem. São Paulo: Saraiva/GVLAW, 2012/2014, p. 235 - 274.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

SARMENTO, Daniel. Comentário ao artigo 5º, inciso IV. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 252 - 259.

SARMENTO, Daniel. Comentário ao artigo 5º, inciso IX. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 273 - 276.

SELTZER, Wendy. Free speech unmoored in copyright's safe harbor: chilling effects of the DMCA on the first amendment. Harvard Journal of Law & Technology. Vol. 24. Number 1. Fall 2010. p. 171 - 232. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/>. Acesso em: 26 de junho de 2017.

SENG, Daniel. The State Of The Discordant Union: An Empirical Analysis Of DMCA Takedown Notices. Virginia Journal of Law & Technology. Vol. 18, nº 3, 2014, p. 369 - 473. Disponível em: <http://heinonline.org/>. Acesso em 26 de junho de 2017.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3ª ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Malheiros, 1998.

SILVA, José Afonso da. O constitucionalismo brasileiro: evolução institucional. São Paulo: Malheiros, 2011.

SILVEIRAS, Raphael de Souza. Consultas públicas para o Marco Civil da Internet e Reforma da Lei de Direito Autoral: a relação entre direito, Internet e Estado na contemporaneidade. Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Filosofia e Ciências Humanas para obtenção do Título de Mestre em Sociologia, Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2014.

SOUZA, Allan Rocha de. Os direitos fundamentais, os direitos autorais e a busca pelo equilíbrio. In: GRAU-KUNTZ, Karin; BARBOSA, Denis Borges. Ensaios sobre o Direito Imaterial: estudos dedicados a Newton Silveira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 69 - 89.

SOUZA, Carlos Affonso Pereira de. Abuso do direito nas relações privadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

SOUZA, Carlos Affonso Pereira de. As cinco faces de proteção à liberdade de expressão no Marco Civil da Internet. In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de (coord.). Direito & Internet III: Marco Civil da Internet. Tomo II. São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 377 - 408.

SOUZA, Carlos Affonso Pereira de. Direitos autorais, tecnologia e transformações na criação e no licenciamento de obras intelectuais. In: MARTINS, Guilherme Magalhães (coord.). Direito Privado e Internet. São Paulo: Atlas, 2014a, p. 455 - 480.

SOUZA, Carlos Affonso Pereira de; LEMOS, Ronaldo. Marco Civil da Internet: construção e aplicação. Disponível em: <https://itsrio.org/wp-content/uploads/2017/02/marco_civil_construcao_aplicacao.pdf>. Acesso em: 29 de março de 2017.

SOUZA, Carlos Affonso Pereira de. O abuso do direito autoral. Tese apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Doutor, ao Programa de Pós-graduação em Direito, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2009.

SOUZA, Carlos Affonso Pereira de. Responsabilidade civil dos provedores de acesso e de aplicações de internet: evolução jurisprudencial e os impactos da Lei 12.695/2014 (Marco Civil da Internet). In: SALOMÃO LEITE, George; LEMOS, Ronaldo (Coord.). Marco Civil da Internet. São Paulo: Atlas, 2014b, p. 791 - 816.

STEINMETZ, Wilson. Comentário ao artigo 5º, inciso XIV. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 300 - 302.

TEPEDINO, Gustavo. Normas constitucionais e relações de Direito Civil na experiência brasileira. In: TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. Tomo II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 21 - 46.

URBAN, Jennifer M.; QUILTER, Laura. Efficient process or "chilling effects"? Takedown notices under section 512 of the Digital Millennium Copyright Act. Santa Clara Computer & High Tech. Vol. 22. 2006. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/>. Acesso em: 26 de junho de 2017.

URBAN, Jennifer M.; KARAGANIS, Joe; SCHOFIELD, Brianna L.. Notice and Takedown in Everyday Practice. UC Berkeley Public Law Research. Paper nº 2755628, 2017. Disponível em: <https://ssrn.com/abstract=2755628>. Acesso em 26 de junho de 2017.

VASCONCELOS, Cláudio Lins de. Novos rumos do direito autoral brasileiro. In: NALINI, José Renato (org.). Propriedade intelectual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2013, p. 63 - 90.

VIEIRA, Oscar Vilhena. Direitos Fundamentais: uma leitura da jurisprudência do STF. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017.

WACHOWICZ, Marcos; SANTOS, Manoel Joaquim Pereira dos (org.). Estudos de direito de autor: a revisão da Lei de Direitos Autorais. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2010.

WACHOWICZ, Marcos (org.). Por que mudar a Lei de Direito Autoral? Estudos e Pareceres. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2011.

Publicado
02-05-2021
Como Citar
KANAYAMA, R. A. A liberdade de expressão do Marco Civil da Internet e o procedimento de notificação e retirada para as "infrações&quot; aos direitos autorais. civilistica.com, v. 10, n. 1, p. 1-30, 2 maio 2021.
Seção
Doutrina contemporânea