Reparação por danos morais pela violação à LGPD e ao RGPD: uma abordagem de direito comparado

  • Cícero Dantas Bisneto Universidade de São Paulo (USP)
Palavras-chave: LGPD, Dano Moral, Compensação

Resumo

O presente artigo visa analisar, por meio de uma abordagem de direito comparado, os requisitos exigidos pela LGPD para a caracterização do dano moral, bem como fixar critérios para a sua quantificação, de modo a estabelecer limites interpretativos que auxiliem o intérprete jurídico na difícil tarefa de identificar as hipóteses em que a indenização se mostra cabível.

Biografia do Autor

Cícero Dantas Bisneto, Universidade de São Paulo (USP)

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP).

Referências

AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. O Poder Judiciário e a Concretização das Cláusulas Gerais: Limites e Responsabilidade. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 18, 2000.

ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências, 4 ed. São Paulo: Saraiva, 1972.

ANDRADE, André Gustavo Côrrea de. A evolução do conceito de dano moral. Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, p. 143-175, 2003.

BAR, Ludwig von. Die Lehre vom Kausalzusammenhang im recht, besonders im Srtafrecht. Leipzig: Verlag von Bernhard lauchnitz, 1871.

BARBOSA, Mafalda Miranda. Data controllers e data processors: da responsabilidade pelo tratamento de dados à responsabilidade civil. Revista de Direito Comercial, p. 416-486, 2018.

BERGT, Mathias. Anotação ao art. 82 do RGPD. In: KÜHLING, Buchner. Datenschutz-Grundverordnung, Bundesdatenschutzgesetz Kommentar. 2 ed. München: Beck, 2018.

BODIN DE MORAES, Maria Celina; QUEIROZ, João Quinelato de. Autodeterminação informativa e responsabilização proativa. In: Proteção de dados pessoais: Privacidade versus avanço tecnológico. Cadernos Adenauer. Rio de Janeiro, ano XX, p. 113-135, n. 3, 2019.

BODIN DE MORAES, Maria Celina. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. 2. ed., rev. Rio de Janeiro: Processo, 2017.

BREBBIA, Roberto H. El daño moral: doctrina, legislación y jurisprudencia. Buenos Aires: Editorial Bibliográfica Argentina, 1950.

BRENNEISEN, Harmut; BRENNEISEN, Julia (Orgs.). Rechtsprechung des BVerfG. Berlin: Lit, 2009.

BRIZ, Jaime Santos. Derecho de daños. Madrid: Revista de Derecho Privado, 1963.

BRUNO, Marcos Gomes Da Silva. Da Responsabilidade e do Ressarcimento De Danos. In: MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

CARRÁ, Bruno Leonardo Câmara. Todo dano é dano indenizável? In: ROSENVALD, Nelson; MILAGRES, Marcelo (Coord.) Responsabilidade civil: novas tendências. Indaiatuba: Foco, 2017.

CHIRONI, Gian Pietro. La colpa nel diritto civile odierno: colpa extra-contrattuale. 2. ed., t. II. Torino: Fratelli Boca Editori, 1906.

CODERCH, Pablo Salvador; PALOU, María Teresa Castiñeira. Prevenir y castigar: libertad de información y expresión, tutela del honor y funciones del derecho de daños. Madrid: Marcial Pons, 1997.

CORDEIRO, A. Barreto Menezes. Direito da proteção de dados à luz do RGPD e da Lei n. 58/2019. Coimbra: Almedina, 2020

CORDEIRO, A. Barreto Menezes. Repercussões do RGPD sobre a responsabilidade civil. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato. Lei Geral de Proteção de Dados e suas repercussões no direito brasileiro. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

COTS, Márcio; OLIVEIRA, Ricardo. Lei Geral de Proteção de Dados Comentada. 3 ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.

CRUZ, Gisela Sampaio da Cruz; MEIRELES, Rose Melo Vencelau. Término do tratamento de dados. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato. Lei Geral de Proteção de Dados e suas repercussões no direito brasileiro. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

DAM, Cees Van. European tort law. 2. ed. Oxford: Oxford University Press, 2013.

DAVID, Tiago Bitencourt. Da culpa ao nexo causal: o caráter valorativo do juízo de causalidade e as (de)limitações da responsabilidade objetiva. Revista de Direito Civil Contemporâneo. vol. 17. Ano 5. P. 87-104: Ed. RT, out.-dez. 2018.

DE CUPIS, Adriano. Il danno: teoria generale dela responsabilitá civile. Milano: Giuffrè, 1946.

DEUTSCH, Erwin; AHRENS, Hans-Jürgen. Deliksrecht. 6. Auflage. München: 2014, Franz Vahlen, 2014.

DIAS, Daniel. A chamada "culpa da vítima" é mesmo um problema apenas de causalidade? Revista Consultor Jurídico. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-jan-20/direito-civil-atual-culpa-vitima-mesmo-problema-apenas-causalidade#_ftn6>. Acesso em: 05 de abr. de 2020.

DÍEZ-PICAZO, Luís. Derecho de daños. Madrid: Civitas, 1999.

DOMÍNGUEZ, Carmen Hidalgo. El daño moral, t. I. Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 2000.

DONEDA, Danilo; MENDES, Laura Schertel. Reflexões iniciais sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Revista de Direito do Consumidor, v. 120, p. 469-483, nov./dez. 2018.

DRESCH, Rafael de Freitas Valle; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Reflexões sobre a responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados (Lei n. 13.709/2018). In: ROSENVALD, Nelson; DRESCH, Rafael de Freitas Valle; WESENDOCK, Tula. Responsabilidade Civil: novos riscos. Indaiatuba: Foco, 2019.

FRISCHHUT, Markus. The ethical spirit of EU Law. Innsbruck: Springer, 2019.

GENZ, Alexander. Datenschutz in Europa und in den USA: Eine Rechtsvergleichende Untersuhung unter besonderer Berücksichtigung der Safe-Harbor-Lösung. Wiesbaden: Deutscher Universitäts-Verlag, 2004.

JANSEN, Nils; RADEMACHER, Lukas. Punitive damages in Germany. In: KOZIOL, Helmut; WILCOX, Vanessa. (Ed.). Punitive damages: common law and civil law perspectives. Mörlenbach: SpringerWienNewYork, 2009, p. 78-79.

KOCH, Bernhard A. Proportional liability for causal uncertainty: How it works on the basis of a 200-year-old code. In: PAPAYANNIS, Diego M.; MARTÍN-CASALS, Miquel. Uncertain causation in tort law. Cambridge: Cambridge University Press, 2016.

KOZIOL, Helmut. Basic Questions of Tort Law from a Germanic Perspective. Wien: Jan Sramek Verlag, 2009.

KREBE, Bernhard. Anotação ao art. 82 do RGPD. In: SYDOW. Europäische Datenschutzgrundverordnung. 2 ed. Baden-Baden: Nomos, 2018.

KRIES, Johannes von. Über den begriff der objectiven Möglichkeit und einige Anwendung desselben. Vierteljarhsschrift für wissenschaftlich Philosophie, v. 12, p. 180-239, 1888.

LARENZ, Karl. Lehrbuch des Schuldrechts: allgemeiner Teil. 14. Auflage. München: Beck, 1987, v. 1.

LÔBO, Paulo Luiz Netto. Danos morais e direitos da personalidade. Revista trimestral de direito civil, n. 6, p. 79-97, abr./jun., 2001.

LOPEZ, Teresa Ancona. Nexo causal e produtos potencialmente nocivos: a experiência brasileira do tabaco. São Paulo: Quartier Latin, 2008.

MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

MARTINS, Leonardo. Interpretação e controle judicial de violação da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade: possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo. Revista de Direito Civil Contemporâneo, vol. 21, ano 6, p. 57-116. São Paulo: Ed. RT, out.-dez. 2019.

MARTINS-COSTA, Judith. Ação indenizatória. Dever de informar do fabricante sobre os riscos do tabagismo. Revista dos Tribunais – RT. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, n. 812, p. 75-99, jun./2003.

MARTINS-COSTA, Judith. Os avatares do abuso do direito e o rumo indicado pela boa-fé. In: DELGADO, Mário Luiz; ALVES, Jones Figueirêdo (Coords.). Novo Código Civil: Questões controvertidas, parte geral do Código Civil., v. 6. São Paulo: Método, 2007.

MATOZZI, Ignacio de Cuevillas. La relación de causalidad en la órbita del derecho de daños. Valencia: Tirant Lo Blanch, 2000.

MELO DA SILVA, Wilson. Responsabilidade sem culpa e socialização do risco. Belo Horizonte: Bernardo Alvares, 1962.

MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo. Reflexões iniciais sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Revista de Direito do Consumidor, v. 120. São Paulo: Ed. RT, nov.-dez. 2018, p. 469-483.

MIRAGEM, Bruno. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Direito do Consumidor. Revista dos Tribunais, vol. 1009, ano 108, p. 173-222. São Paulo: Ed. RT, novembro 2019.

MIRAGEM, Bruno. Direito civil: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2015.

MIRANDA, Francisco C. Pontes de. Tratado de Direito Privado, t. XXVI. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1966.

MOSS, Flemming; SCHEFZIG, Jens; ARNING, Marian. Die neue Datenschutz-Grundverordnung: Mit Bundesdatenschutzgesetz. Berlin/Boston: De Gruyter, 2018.

PANTALÉON PRIETO, Ángel Fernando. Cómo repensar la responsabilidad civil extracontractual (también la de las Administraciones públicas). AFDUAM, n. 4, p. 167-192, 2000.

PEREIRA, Rui Soares. A responsabilidade por danos não patrimoniais: do incumprimento das obrigações no direito civil português. Coimbra: Coimbra, 2009.

PETEFFI DA SILVA, Rafael. Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição. Revista de Direito Civil Contemporâneo, vol. 18/2019, p. 169 – 214, Jan – Mar, 2019.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Direito das obrigações: fatos ilícitos absolutos. Coleção Tratado de Direito Privado: parte especial. Atualização de Rui Stoco. São Paulo: Ed. RT, 2012. t. 53.

QUÉZEL-AMBRUMAZ, Cristophe. Essai sur la causalitè en droit de la responsabilité civile. Paris: Dalloz, 2010.

RAITH, Nina. Das vernetzte Automobil: Im Konflikt zwischen Datenschutz und Beweisführung. Stuttgart: Springer Vieweg, 2018.

RATAJ, Diane. Einfluss des Allgemeinen Persönlichkeit auf den eifachgesetzlichen Datenschutz: Eine Analyse am Beispiel des virtuellen Speichers. Wiesbaden: Springer, 2017.

REINIG, Guilherme Henrique Lima. A teoria do dano direto e imediato no Direito Civil brasileiro: análise crítica da doutrina e comentários à jurisprudência do STF sobre a responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo. Revista de Direito Civil Contemporâneo. vol. 12. ano 4. p. 109-163. São Paulo: Ed. RT, jul.-set. 2017.

REINIG, Guilherme Henrique Lima. O problema da causalidade na responsabilidade civil: a teoria do escopo da de proteção da norma (Schutzzwecktheorie) e a sua aplicabilidade no direito civil brasileiro. 293 p. Tese (doutorado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015.

ROCHA, Maria Vital da; MENDES, Davi Guimarães. Da indenização punitiva: análise de sua aplicabilidade na ordem jurídica brasileira. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 12, ano 4, p. 211-252 São Paulo: RT, jul.-set. 2017.

RODRIGUES JÚNIOR, Otávio Luiz. Direito civil contemporâneo: estatuto epistemológico, Constituição e direitos fundamentais. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2019.

RODRIGUES JÚNIOR, Otávio Luiz. Estatuto epistemológico do Direito civil contemporâneo na tradição de civil law. Meritum, Belo Horizonte, v. 5, n. 2, p. 13-52, jul./dez. 2010.

RODRIGUES JÚNIOR, Otávio Luiz. Nexo causal probabilístico: elementos para a crítica de um conceito. Revista de Direito Civil Contemporâneo. vol. 8. ano 3. p. 115-137. São Paulo: Ed. RT, jul.-set. 2016.

RÜMELIN, Max Friedrich Gustav von. Die Verwendung der Causalbegriffe in Straf- und Civilrecht. Archiv für die civilistische Praxis. vol. 90. fascículo 2. 1900, p. 171-344.

SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Princípio da reparação integral – indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010. SCHMIDT, Jan Peter, Zehn Jahre Art. 422 Código Civil – Licht und Schatten bei der Anwendung des Grundsatzes von Treu und Glauben in der brasilianischen Gerichtspraxis. Mitteilungen der Deutsch-Brasilianischen Juristenvereinigung, vol. 32, n 2, pp. 34-47, 2014; Max Planck Private Law Research Paper n. 15/5.

SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

SILVA, Clóvis V. do Couto e. O conceito de dano no direito brasileiro e comparado. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 2, p. 333-348, jan./mar. 2015.

SOUZA, Eduardo Nunes de. Em defesa do nexo causal: culpa, imputação e causalidade na responsabilidade civil. In: SOUZA, Eduardo Nunes de; SILVA, Rodrigo da Guia. Controvérsias atuais em responsabilidade civil: estudos de direito civil-constitucional. São Paulo: Almedina, 2018.

SOUZA, Fernando Speck de. Diálogo das fontes: fundamentos, experiência jurisprudencial e crítica metodológica. 2019.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019.

TEIXEIRA, Tarcisio; ARMELIN, Ruth Maria Guerreiro da Fonseca. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: comentada artigo por artigo. 1. ed. Salvador: JusPodivm, 2019.

TEPEDINO, Gustavo. A tutela da Personalidade no ordenamento civil-constitucional brasileiro. In: Temas de Direito Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

TEPEDINO, Gustavo. Notas sobre o nexo de causalidade. In: TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. t. 2.

THEODORO JÚNIOR. Responsabilidade civil: noções gerais. Responsabilidade Objetiva e subjetiva. In: RODRIGUES JÚNIOR, Otávio Luiz; MAMEDE, Gladston; VITAL DA ROCHA, Maria. Responsabilidade civil contemporânea: em homenagem a Sílvio de Salvo Venosa. São Paulo: Atlas, 2011.

TRAEGER, Ludwig. Kausalbegriff im Straf- und Zivilrecht. Zugleich ein Beitrag zur Auslegung des BGB. Marburg: Elwert, 1904.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2002, v. IV, n.1.1.

VILLELA, João Baptista. Variações impopulares sobre a dignidade da pessoa humana. In: Superior Tribunal de Justiça: doutrina. Edição comemorativa, 20 anos, Distrito Federal, p. 559-581, 2009.

VINEY, Geneviève; JOURDAIN, Patrice. Les conditions de la responsabilité. 4. ed. Paris: LGDJ, 2013.

VOIGT, Paul; BUSSCHE, Axel von dem. EU-Datenschutz-Grundverordnung (DSGVO): Praktikerhandbuch. Berlin: Springer, 2018.

WESSELS, M. Schmerzensgeld bei Verstöβen gegen die DSGVO. Datenschutz Datensicht 43, p. 781-785, 2019.

WIEACKER, Franz. História do Direito Privado Moderno. 5. ed., Tradução de A.M Botelho Hespanha. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2015.

ZAMORANO, Marcelo Barrientos. Del daño moral al daño extrapatrimonial: la superación del pretium doloris. Revista Chilena de Derecho, v. 35, n. 1, p. 85-106, 2008.

ZANNONI, Eduardo Antonio. El daño en la responsabilidad civil. 3. ed. Buenos Aires: Astrea, 2005.

Publicado
22-12-2020
Como Citar
DANTAS BISNETO, C. Reparação por danos morais pela violação à LGPD e ao RGPD: uma abordagem de direito comparado. civilistica.com, v. 9, n. 3, p. 1-29, 22 dez. 2020.
Seção
Doutrina contemporânea