Reparação por danos morais pela violação à LGPD e ao RGPD: uma abordagem de direito comparado
Palavras-chave:
LGPD, Dano Moral, CompensaçãoResumo
O presente artigo visa analisar, por meio de uma abordagem de direito comparado, os requisitos exigidos pela LGPD para a caracterização do dano moral, bem como fixar critérios para a sua quantificação, de modo a estabelecer limites interpretativos que auxiliem o intérprete jurídico na difícil tarefa de identificar as hipóteses em que a indenização se mostra cabível.
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