Estatuto dos Direitos do Paciente: novo marco legal para o cuidado em saúde

Resumo

O direito do paciente constitui o ramo jurídico destinado à proteção dos direitos das pessoas no contexto dos cuidados em saúde. Esses direitos não se confundem com os direitos do consumidor ou dos usuários dos serviços de saúde, pois decorrem da aplicação dos direitos humanos ao contexto da saúde. No Brasil, entretanto, a ausência de um marco normativo nacional específico favoreceu a utilização da perspectiva do direito do consumidor para a tutela jurídica dessas relações. Diante da recente promulgação da Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente, este estudo analisa sua importância como novo marco legal para o cuidado em saúde e examina a contribuição do direito do paciente para a proteção jurídica das pessoas submetidas aos cuidados em saúde. Para tanto, realizou-se pesquisa teórico-documental, complementada por pesquisa jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, com análise do Recurso Especial nº 1.848.862/RN, no qual se discutiu a violação do direito à informação e ao consentimento informado. Conclui-se que o Estatuto representa importante instrumento para superar a tutela fragmentada dos direitos dos pacientes e estabelecer parâmetros normativos específicos, orientados pela autonomia, pela dignidade e pela participação do paciente nas decisões relacionadas ao cuidado em saúde.