Aplicabilidade do princípio da autonomia progressiva na América Latina e o atraso do direito civil brasileiro no reconhecimento de capacidade de agir de crianças e adolescentes

Resumo

O estudo tem como temática o princípio da autonomia progressiva, previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança, que reconhece que crianças e adolescentes podem exercer seus direitos na medida das suas capacidades individuais. O objetivo geral do estudo é compreender a aplicabilidade de tal norma na América Latina, especialmente em quatro países – Argentina, Colômbia, Chile e México –, para verificar se e como o princípio da autonomia progressiva tem sido internalizado no direito de referidos países e avaliar se o direito brasileiro tem enfrentado o desafio da internalização da mesma forma. O trabalho seguirá metodologia hipotético-dedutiva, a partir de método bibliográfico. Não será adotado método comparado, uma vez que a análise da legislação e da jurisprudência dos países indicados será utilizada apenas como recurso argumentativo. Concluiu-se, no estudo, que o Brasil está atrasado no que atine à internalização do princípio da autonomia progressiva quando comparado com outros países da América Latina e, ainda, que a aplicabilidade do princípio no direito interno prescinde de mudanças legislativas.