A aplicação da garantia fundamental do contraditório nos jogos online: limites e condições para os banimentos de usuários
Palavras-chave:
Contraditório, Ampla defesa, Direitos e garantias fundamentais constitucionais, Processo civilResumo
A frequência de decisões judiciais que estendem a garantia do contraditório e ampla defesa nas relações privadas tem aumentado. O foco deste artigo é analisar a extensão destes princípios no âmbito dos jogos online, no que se refere aos “banimentos” de jogadores. Conforme se observa de algumas ações judiciais acerca das medidas tomadas pelas empresas acerca da exclusão de jogadores, muitos consumidores alegam terem sido privados do acesso às suas contas de forma arbitrária, sem direito à defesa. Por meio de uma metodologia qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica, verifica-se que algumas empresas que administram os jogos online carecem de uma política de transparência maior, na tomada de suas decisões, bem como há a necessidade de que tomem providências para que haja uma efetiva aplicação dos direitos e garantias fundamentais nas relações privadas.
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