1.
Guimarães VP. A inversão da cláusula penal como mecanismo interventivo nos contratos de incorporação imobiliária: considerações acerca do tema 971 do Superior Tribunal de Justiça. Civilistica.com [Internet]. 9º de setembro de 2019 [citado 10º de março de 2025];8(2):1-23. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/438