Bezerra, Daniel Teixeira, e Gabriel Rocha Furtado. “A (in)constitucionalidade Da Medida Provisória Nº 954 2020: O Marco Jurisprudencial Brasileiro Do Direito Fundamental à proteção De Dados Pessoais”. Civilistica.com 12, no. 1 (maio 31, 2023): 1–13. Acessado abril 26, 2025. https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/849.