Bianchini, Luiza Lourenço, e Rodrigo da Guia Silva. “O Sentido Do Art. 412 Do Código Civil: A definição Do Valor Da ‘obrigação principal’ Como Limite à cláusula Penal”. Civilistica.com 13, no. 2 (agosto 18, 2024): 1–25. Acessado setembro 19, 2024. https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/999.