Belloir, Arnaud Marie Pie, e Layla Moreira. “Regularização fundiária Urbana Na Lei Nº 13.465 2017 E a proteção Do Direito Constitucional à Moradia”. Civilistica.Com, vol. 12, nº 2, outubro de 2023, p. 1-48, https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/881.