Bezerra, Daniel Teixeira, e Gabriel Rocha Furtado. “A (in)constitucionalidade Da Medida Provisória Nº 954 2020: O Marco Jurisprudencial Brasileiro Do Direito Fundamental à proteção De Dados Pessoais”. Civilistica.Com, vol. 12, nº 1, maio de 2023, p. 1-13, https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/849.