Bianchini, Luiza Lourenço, e Rodrigo da Guia Silva. “O Sentido Do Art. 412 Do Código Civil: A definição Do Valor Da ‘obrigação principal’ Como Limite à cláusula Penal”. Civilistica.Com, vol. 13, nº 2, agosto de 2024, p. 1-25, https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/999.