Pazó, C. G. e Casemiro, D. M. F. (2025) “Superendividamento e mínimo existencial: uma avaliação diagnóstica sobre a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 e seus impactos na Lei 14.181/2021”, Civilistica.com. Rio de Janeiro, 14(1), p. 1–30. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/1047 (Acessado: 13 janeiro 2026).