Moreira, D. de A. (2015) “Responsabilidade ambiental pós-consumo à luz do Código de Defesa do Consumidor: possibilidades e limitações”, Civilistica.com. Rio de Janeiro, 4(2), p. 1–30. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/221 (Acessado: 26 setembro 2025).