Belloir, A. M. P. e Moreira, L. (2023) “Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia”, Civilistica.com. Rio de Janeiro, 12(2), p. 1–48. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/881 (Acessado: 14 setembro 2024).