Bezerra, D. T. e Furtado, G. R. (2023) “A (in)constitucionalidade da Medida Provisória nº 954/2020: o marco jurisprudencial brasileiro do direito fundamental à proteção de dados pessoais”, Civilistica.com. Rio de Janeiro, 12(1), p. 1–13. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/849 (Acessado: 26 abril 2025).