Azevedo, A. J. de (2013) “O direito como sistema complexo e de 2ª ordem: sua autonomia. Ato nulo e ato ilícito. Diferença de espírito entre responsabilidade civil e penal. Necessidade de prejuízo para haver direito de indenização na responsabilidade civil”, Civilistica.com. Rio de Janeiro, 2(3), p. 1–15. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/109 (Acessado: 26 setembro 2025).