Bianchini, Luiza Lourenço, e Rodrigo da Guia Silva. 2024. “O Sentido Do Art. 412 Do Código Civil: A definição Do Valor Da ‘obrigação principal’ Como Limite à cláusula Penal”. Civilistica.Com 13 (2). Rio de Janeiro:1-25. https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/999.