RAMOS, André Luiz Arnt; JÚNIOR, Eroulths Cortiano. Segurança jurídica, precedente judicial e o direito civil brasileiro: prospecções à luz da Teoria do Direito. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 4, n. 2, p. 1–25, 2015. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/223. Acesso em: 18 set. 2024.