BELLOIR, Arnaud Marie Pie; MOREIRA, Layla. Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 12, n. 2, p. 1–48, 2023. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/881. Acesso em: 14 set. 2024.