AZEVEDO, Antonio Junqueira de. O direito como sistema complexo e de 2ª ordem: sua autonomia. Ato nulo e ato ilícito. Diferença de espírito entre responsabilidade civil e penal. Necessidade de prejuízo para haver direito de indenização na responsabilidade civil. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 2, n. 3, p. 1–15, 2013. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/109. Acesso em: 26 set. 2025.