QUEIROZ, João Quinelato de. Aplicabilidade do Marco Civil da Internet na responsabilidade civil por uso indevido de conteúdo protegido por direitos autorais na internet. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 5, n. 2, p. 1–22, 2016. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/628. Acesso em: 2 abr. 2025.