BIANCHINI, Luiza Lourenço; SILVA, Rodrigo da Guia. O sentido do art. 412 do Código Civil: a definição do valor da “obrigação principal” como limite à cláusula penal. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 13, n. 2, p. 1–25, 2024. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/999. Acesso em: 19 set. 2024.