Bianchini, L. L., & Silva, R. da G. (2024). O sentido do art. 412 do Código Civil: a definição do valor da “obrigação principal” como limite à cláusula penal. Civilistica.Com, 13(2), 1–25. Recuperado de https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/999