TY - JOUR AU - Silva, Rodrigo da Guia PY - 2019/09/08 Y2 - 2024/03/29 TI - Prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito: um diálogo necessário entre pagamento indevido e enriquecimento sem causa JF - Civilistica.com JA - Civilistica.com VL - 8 IS - 2 SE - Jurisprudência comentada DO - UR - https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/425 SP - 1-22 AB - <p>A partir da análise do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, o presente trabalho busca ressaltar a atualidade da controvérsia atinente à definição da uniformidade ou não do regime jurídico a ser aplicado às obrigações e pretensões restitutórias no direito privado, mais especificamente no que diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito suscitada pelo pagamento indevido. A partir da perspectiva metodológica de identidade funcional entre as obrigações restitutórias, identifica-se a necessidade de aproximação dogmática entre o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. O percurso teórico trilhado conduz ao reconhecimento da aplicabilidade do prazo prescricional do enriquecimento sem causa às pretensões restitutórias fundadas no pagamento indevido.</p> ER -