Incapacidade e consentimento informado em matéria de tratamentos sanitários e de bioinvestigação - Vivas-Tesón, Inmaculada (Civilistica.com, 2014)
O caráter preceptivo e vinculante da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência feita em Nova York em 13 de dezembro de 2006 (e seu Protocolo Facultativo) obriga a todos os países que ratifiquem a Convenção a adaptar suas legislações nacionais aos principios, valores e mandatos proclamados no referido Tratado internacional. Em concreto, seu artigo 12 obriga a deixar para trás o modelo baseado na substituição da tomada de decisões para adotar um modelo baseado na assistência na tomada de decisões. Nesse modelo há de se encaixar, sem dúvida, a regulação do consentimento informado da pessoa com deficiência em matéria de tratamentos sanitários e de bioinvestigação.